Termos de Uso e Política de Privacidade

Tópicos

Tópico 1: Estes Termos de Uso ("Termos") regulamentam o acesso e a utilização do site da Campanha de Natal promovida pela CDL São Luís, disponível em www.natalshowdepremios.com.br ("Site"). Ao acessar ou utilizar o Site, o usuário ("Usuário") concorda em cumprir estes Termos, que estabelecem as regras e condições para a participação na Campanha de Natal e o uso adequado dos recursos oferecidos.

Tópico 2: A CDL São Luís, pessoa jurídica de direito privado, estabelece nestes Termos as diretrizes para a utilização do Site da Campanha de Natal, incluindo, mas não se limitando, às permissões e restrições de conteúdo, como a proibição de inclusão de logotipos com referências sexuais ou ofensivas. O presente documento visa garantir um ambiente online seguro e respeitoso para todos os Usuários.

Tópico 3: Estes Termos de Uso incorporam a Política de Privacidade da CDL São Luís, que detalha a coleta, o uso e a proteção dos dados dos lojistas e participantes da Campanha de Natal. Ao concordar com estes Termos, o Usuário manifesta seu consentimento para o tratamento de seus dados pessoais conforme descrito na Política de Privacidade, que é parte integrante deste documento.

1. Do Objeto do Contrato

1.1. Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização do site da Campanha de Natal promovida pela Câmara de Dirigentes Lojistas de São Luís (CDL São Luís), disponível em www.natalshowdepremios.com.br, estabelecendo as regras e condições para lojistas e participantes da referida campanha.

1.2. O presente instrumento visa regular as condutas permitidas e vedadas no âmbito do site, incluindo, mas não se limitando, à utilização de imagens, logotipos e conteúdos textuais, com o objetivo de garantir um ambiente virtual seguro, respeitoso e em conformidade com a legislação brasileira.

1.3. Estes Termos de Uso também abrangem a Política de Privacidade, que detalha a coleta, o uso, o armazenamento e a proteção dos dados pessoais dos lojistas e participantes, especificando a finalidade de cada tratamento de dados realizado pela CDL São Luís.

2. Aceitação dos Termos

2.1. O acesso e a utilização do site oficial da Campanha de Natal promovida pela CDL São Luís (doravante denominado "Site") implicam na aceitação irrestrita e integral de todos os termos, condições e avisos contidos nestes Termos de Uso e Política de Privacidade. Ao navegar pelo Site, o usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concordou com todas as disposições aqui presentes, responsabilizando-se integralmente por seus atos em relação ao uso do Site e seus conteúdos.

2.2. A aceitação destes Termos de Uso é indispensável para a utilização de quaisquer serviços ou funcionalidades oferecidas pelo Site. Caso o usuário não concorde com qualquer parte destes Termos, recomenda-se que não acesse ou utilize o Site. A CDL São Luís reserva-se o direito de modificar, alterar, substituir ou excluir qualquer parte destes Termos de Uso a qualquer momento, sem aviso prévio, sendo de responsabilidade do usuário verificar periodicamente as atualizações. A continuidade do uso do Site após a publicação de quaisquer alterações constituirá aceitação tácita das mesmas.

2.3. O usuário reconhece que a aceitação destes Termos de Uso possui a mesma força jurídica de um contrato assinado e, portanto, obriga-se ao cumprimento de todas as suas cláusulas e condições. A CDL São Luís poderá, a seu exclusivo critério, solicitar a confirmação expressa da aceitação destes Termos de Uso por meio de mecanismos eletrônicos, como cliques de aceite ou caixas de seleção, sendo que a recusa em fornecer tal confirmação poderá impedir o acesso a determinadas áreas ou funcionalidades do Site.

2.4. Ao aceitar estes Termos de Uso, o usuário declara possuir capacidade jurídica para celebrar contratos e que todas as informações fornecidas para acesso e utilização do Site são verdadeiras, precisas e completas. A CDL São Luís não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes da utilização indevida do Site ou do fornecimento de informações falsas ou imprecisas por parte do usuário.

2.5. A utilização do Site para fins ilegais, ilícitos ou contrários à moral e aos bons costumes é expressamente proibida. O usuário compromete-se a não utilizar o Site para divulgar, transmitir, disseminar ou disponibilizar conteúdos que violem direitos de terceiros, que sejam ofensivos, difamatórios, caluniosos, injuriosos, ameaçadores, obscenos, pornográficos, racistas, xenófobos, ou que de qualquer forma atentem contra a dignidade humana ou a ordem pública.

2.6. O usuário está ciente de que a CDL São Luís poderá, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, suspender ou cancelar o acesso ao Site de qualquer usuário que viole estes Termos de Uso ou que pratique atos que possam prejudicar o funcionamento do Site ou os interesses da CDL São Luís ou de terceiros.

2.7. A concordância com estes Termos de Uso abrange também a aceitação da Política de Privacidade do Site, que descreve as práticas de coleta, uso, armazenamento e proteção de dados pessoais dos usuários. Recomenda-se a leitura atenta da Política de Privacidade antes de utilizar o Site.

2.8. A CDL São Luís não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos que o usuário possa sofrer em decorrência da utilização do Site, incluindo, mas não se limitando a, falhas de conexão, interrupções de serviço, vírus de computador, perda de dados ou informações, ou quaisquer outros eventos de caso fortuito ou força maior. O usuário é o único responsável pela utilização do Site e por todas as consequências dela decorrentes.

2.9. Caso o usuário não concorde com qualquer alteração realizada nestes Termos de Uso, deverá cessar imediatamente o uso do Site. A utilização continuada do Site após a publicação de alterações implica na aceitação tácita das novas condições.

3. Conduta do Usuário

3.1. O Usuário, ao acessar e utilizar o site da Campanha de Natal CDL São Luís (www.natalshowdepremios.com.br), declara estar ciente de que é o único responsável pela sua conduta e pelas informações que vier a inserir ou compartilhar no ambiente virtual, comprometendo-se a utilizá-lo de forma ética, respeitosa e em estrita observância à legislação brasileira vigente, aos presentes Termos de Uso e à Política de Privacidade.

3.2. É expressamente vedado ao Usuário utilizar o site para quaisquer fins ilícitos, ilegais, fraudulentos ou que contrariem a moral e os bons costumes, incluindo, mas não se limitando a:

3.2.1. Publicar, divulgar, transmitir ou disseminar conteúdos que sejam difamatórios, caluniosos, injuriosos, ameaçadores, abusivos, obscenos, pornográficos, ou que de qualquer forma violem a honra, a imagem, a reputação ou a privacidade de terceiros.

3.2.2. Utilizar o site para promover, incitar ou realizar qualquer tipo de discriminação, seja ela racial, étnica, religiosa, de gênero, sexual, de origem, de idade, de condição social ou de qualquer outra natureza.

3.2.3. Enviar, transmitir ou divulgar mensagens não solicitadas (spam), correntes, esquemas de pirâmide ou qualquer outra forma de comunicação não autorizada.

3.2.4. Interferir na operação do site, seja por meio de vírus, malware, ataques de negação de serviço (DDoS) ou qualquer outra forma de sabotagem ou interrupção do seu funcionamento normal.

3.2.5. Coletar, armazenar ou divulgar dados pessoais de outros usuários sem o seu consentimento expresso e inequívoco.

3.2.6. Violar direitos autorais, de propriedade intelectual, marcas registradas ou outros direitos de terceiros.

3.2.7. Utilizar o site para fins comerciais não autorizados, como a promoção de produtos ou serviços, a captação de clientes ou a realização de vendas.

3.3. Em especial, e sem prejuízo das demais vedações previstas nestes Termos de Uso, o Usuário se compromete a não utilizar, exibir, submeter ou associar ao site qualquer logotipo, imagem, símbolo ou representação visual que contenha referências sexuais explícitas ou implícitas, conteúdo ofensivo, discriminatório, violento, que incite o ódio ou que de qualquer forma possa ser considerado inadequado ou prejudicial à imagem da CDL São Luís ou de seus parceiros.

3.4. A CDL São Luís reserva-se o direito de monitorar a conduta dos usuários no site e de remover qualquer conteúdo que viole os presentes Termos de Uso ou a legislação aplicável, bem como de suspender ou cancelar o acesso do Usuário ao site, sem necessidade de aviso prévio, em caso de descumprimento das obrigações aqui estabelecidas.

3.5. O Usuário concorda em indenizar e isentar a CDL São Luís, seus diretores, funcionários, parceiros e colaboradores de quaisquer perdas, danos, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de qualquer violação destes Termos de Uso ou da legislação aplicável, ou de qualquer reclamação ou demanda de terceiros relacionada ao uso do site pelo Usuário.

4. Conteúdo Gerado pelo Usuário

4.1. Responsabilidade do Usuário: Na eventualidade deste site, no contexto da Campanha de Natal CDL São Luís, permitir o envio, carregamento, postagem ou qualquer forma de publicação de conteúdo por parte dos usuários, incluindo, mas não se limitando a, logotipos de lojistas, imagens, textos, vídeos, áudios e outros materiais, o usuário emissor será o único e integralmente responsável por todo e qualquer conteúdo divulgado, transmitido ou disponibilizado através da plataforma. Esta responsabilidade abrange a garantia de que o conteúdo é original, não infringe direitos de terceiros, como direitos autorais, marcas registradas, patentes, direitos de imagem, privacidade ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual ou industrial, e que está em conformidade com todas as leis, normas, regulamentos e diretrizes aplicáveis.

4.2. Moderação e Remoção de Conteúdo: A CDL São Luís, em seu papel de administradora da plataforma da Campanha de Natal, reserva-se o direito discricionário, irrevogável e incondicional de monitorar, analisar, filtrar, editar, remover ou recusar a publicação de qualquer conteúdo gerado pelo usuário que, a seu exclusivo critério, viole estes Termos de Uso, a Política de Privacidade, ou que seja considerado inadequado, ofensivo, difamatório, obsceno, ilegal, prejudicial, enganoso, ameaçador, abusivo, ou que de qualquer forma possa prejudicar a imagem, reputação ou interesses da CDL São Luís, de seus associados, de outros usuários ou de terceiros. A remoção ou não publicação de conteúdo será realizada sem aviso prévio ou necessidade de justificativa, e não gerará qualquer direito de indenização ou compensação ao usuário responsável pelo conteúdo.

4.3. Conteúdo Proibido: É expressamente proibido o envio, carregamento, postagem ou publicação de conteúdo que:

4.3.1. Infrinja direitos de propriedade intelectual de terceiros, incluindo, mas não se limitando a, direitos autorais, marcas registradas, patentes, segredos comerciais ou outros direitos de propriedade.

4.3.2. Contenha material pornográfico, obsceno, sexualmente explícito ou que explore, abuse ou coloque em risco crianças ou adolescentes.

4.3.3. Promova a violência, incite o ódio, discrimine ou ofenda indivíduos ou grupos com base em raça, etnia, religião, gênero, orientação sexual, deficiência ou qualquer outra característica protegida por lei.

4.3.4. Seja difamatório, calunioso, injurioso ou que de qualquer forma prejudique a honra, a imagem ou a reputação de terceiros.

4.3.5. Contenha informações falsas, enganosas ou que induzam a erro.

4.3.6. Viole a privacidade de terceiros, divulgando informações pessoais sem o consentimento do titular.

4.3.7. Seja ilegal, viole leis, normas ou regulamentos aplicáveis.

4.3.8. Contenha vírus, malware, spyware ou outros códigos maliciosos que possam danificar ou comprometer a segurança da plataforma ou dos dispositivos de outros usuários.

4.3.9. Faça propaganda ou promoção de produtos ou serviços não autorizados pela CDL São Luís.

4.3.10. Utilize a marca, o logotipo ou outros elementos distintivos da CDL São Luís sem a devida autorização por escrito.

4.4. Licença de Uso do Conteúdo: Ao enviar, carregar, postar ou publicar conteúdo na plataforma da Campanha de Natal CDL São Luís, o usuário concede à CDL São Luís uma licença não exclusiva, gratuita, transferível, sublicenciável, mundial e perpétua para usar, reproduzir, distribuir, modificar, adaptar, exibir publicamente, executar publicamente, traduzir e criar trabalhos derivados a partir do conteúdo, em qualquer formato ou meio, para fins relacionados à Campanha de Natal CDL São Luís, incluindo, mas não se limitando a, promoção, divulgação, marketing e publicidade.

4.5. Isenção de Responsabilidade: A CDL São Luís não se responsabiliza pelo conteúdo gerado pelos usuários, não endossa qualquer opinião expressa pelos usuários e não garante a veracidade, precisão ou integridade do conteúdo. A CDL São Luís não será responsável por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do conteúdo gerado pelos usuários.

5. Propriedade Intelectual

5.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao site da Campanha de Natal promovida pela CDL São Luís, incluindo, mas não se limitando a, seu design, estrutura, código-fonte, textos, imagens, gráficos, logotipos, ícones, vídeos, áudios, software, nomes de domínio, marcas e outros materiais, são de propriedade exclusiva da CDL São Luís ou de terceiros que licenciaram o seu uso à CDL São Luís.

5.2. É expressamente proibida qualquer forma de reprodução, distribuição, modificação, exibição, execução, publicação, adaptação, tradução, descompilação, desmontagem ou utilização não autorizada, total ou parcial, do conteúdo do site, seja para fins comerciais ou não, sem o consentimento prévio e por escrito da CDL São Luís ou dos respectivos titulares dos direitos de propriedade intelectual.

5.3. O uso não autorizado do conteúdo do site, incluindo a reprodução, distribuição ou modificação, poderá violar leis de direitos autorais, marcas registradas, patentes, segredos comerciais, privacidade, publicidade, regulamentos e estatutos de comunicações, sujeitando o infrator às sanções civis e criminais cabíveis, de acordo com a legislação brasileira aplicável.

5.4. Nenhuma disposição destes Termos de Uso deverá ser interpretada como concessão de qualquer licença ou direito de uso sobre os direitos de propriedade intelectual pertencentes à CDL São Luís ou a terceiros, exceto mediante autorização expressa e por escrito.

5.5. A CDL São Luís reserva-se o direito de tomar todas as medidas legais cabíveis para proteger seus direitos de propriedade intelectual, incluindo o direito de requerer indenização por perdas e danos decorrentes da violação desses direitos.

5.6. Caso o usuário identifique alguma violação de direitos de propriedade intelectual no site, deverá notificar imediatamente a CDL São Luís, fornecendo informações detalhadas sobre a alegada infração, para que as medidas cabíveis possam ser tomadas.

5.7. O usuário declara e garante que não irá utilizar o site ou seu conteúdo para infringir direitos de propriedade intelectual de terceiros, responsabilizando-se integralmente por qualquer violação que venha a ocorrer em decorrência do seu uso.

5.8. A CDL São Luís poderá incluir no site links para outros sites ou recursos de terceiros. A CDL São Luís não se responsabiliza pelo conteúdo, precisão ou políticas de privacidade desses sites ou recursos, e a inclusão de tais links não implica endosso ou aprovação por parte da CDL São Luís. O acesso e uso de sites ou recursos de terceiros são de exclusiva responsabilidade do usuário.

5.9. A utilização de qualquer marca, nome comercial ou logotipo exibido no site sem a autorização prévia e por escrito da CDL São Luís ou do respectivo titular constitui violação de direitos de propriedade intelectual e está sujeita às sanções legais cabíveis.

6. Limitação de Responsabilidade

6.1. A CDL São Luís, em conformidade com a legislação brasileira aplicável e os princípios gerais de direito, envidará os melhores esforços para assegurar a disponibilidade e a funcionalidade contínua do site da Campanha de Natal. Contudo, considerando a natureza dinâmica e complexa dos sistemas informáticos e da internet, a CDL São Luís não garante que o site operará de forma ininterrupta ou livre de erros.

6.2. Em nenhuma hipótese, a CDL São Luís ou seus diretores, funcionários, parceiros, afiliados, agentes ou fornecedores serão responsáveis por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, sem limitação, perda de lucros, dados, uso, boa vontade ou outras perdas intangíveis, resultantes de:

6.2.1 Seu acesso, uso ou incapacidade de acessar ou usar o site.

6.2.2 Qualquer conduta ou conteúdo de terceiros no site, incluindo, sem limitação, qualquer conteúdo difamatório, ofensivo ou ilegal.

6.2.3 Qualquer conteúdo obtido do site.

6.2.4 Acesso não autorizado, uso ou alteração de suas transmissões ou conteúdo.

6.2.5 Interrupções, erros, vírus, falhas de funcionamento, atrasos ou imperfeições do site, incluindo, mas não se limitando a, problemas de conectividade, incompatibilidade de sistemas, ou falhas de segurança.

6.3 A CDL São Luís não se responsabiliza pela exatidão, integridade, veracidade ou atualização do conteúdo disponibilizado no site, seja ele gerado pela própria CDL São Luís ou por terceiros. O usuário reconhece que o conteúdo do site é fornecido "como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas.

6.4 A CDL São Luís não se responsabiliza por quaisquer links externos contidos no site, nem pelo conteúdo de sites de terceiros acessados por meio desses links. A inclusão de qualquer link não implica endosso por parte da CDL São Luís do site de destino. O acesso a sites de terceiros por meio de links no site da CDL São Luís é de inteira responsabilidade do usuário.

6.5 O usuário reconhece e concorda que a CDL São Luís não será responsável por quaisquer danos ou prejuízos resultantes da utilização indevida do site, incluindo, mas não se limitando a, a inserção de conteúdo ofensivo, ilegal, ou que viole direitos de terceiros. O usuário é exclusivamente responsável por suas ações e omissões no site.

6.6 A CDL São Luís reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar o site (ou qualquer parte dele) a qualquer momento, com ou sem aviso prévio. A CDL São Luís não será responsável perante o usuário ou qualquer terceiro por qualquer modificação, suspensão ou descontinuação do site.

6.7 Em caso de disputa judicial, a responsabilidade total da CDL São Luís, se houver, estará limitada ao valor pago pelo usuário para acessar o site, se aplicável. Na ausência de pagamento, a responsabilidade da CDL São Luís será limitada ao máximo permitido pela lei brasileira.

7. Política de Privacidade

7.1. Coleta de Dados: A CDL São Luís coleta dados pessoais de lojistas e participantes da Campanha de Natal, visando otimizar a experiência no site e garantir a efetividade da campanha. Os dados coletados podem incluir, mas não se limitam a: nome completo, número de CPF, endereço físico, endereço de e-mail, dados de navegação (como páginas visitadas, tempo de permanência no site e informações do dispositivo utilizado para acesso).

7.2. Finalidade da Coleta: Os dados coletados serão utilizados para as seguintes finalidades: inscrição e participação na Campanha de Natal, envio de informações promocionais e marketing direto relacionados à CDL São Luís e seus parceiros, análise de dados estatísticos para aprimorar a experiência do usuário e a eficácia da campanha, comunicação de informações relevantes sobre a campanha e outras iniciativas da CDL São Luís.

7.3. Armazenamento e Proteção de Dados: A CDL São Luís implementa medidas de segurança técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais coletados contra acesso não autorizado, uso indevido, alteração ou destruição. Os dados são armazenados em servidores seguros e controlados, com acesso restrito a pessoal autorizado. A CDL São Luís se compromete a manter a confidencialidade e integridade dos dados, utilizando práticas de segurança da informação em conformidade com a legislação aplicável.

7.4. Direitos dos Titulares dos Dados: Os titulares dos dados possuem os seguintes direitos, que podem ser exercidos mediante solicitação à CDL São Luís:

7.4.1. Acesso: Direito de obter confirmação sobre o tratamento de seus dados pessoais e, em caso positivo, o direito de acessar seus dados.

7.4.2. Retificação: Direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

7.4.3. Exclusão: Direito de solicitar a exclusão de seus dados pessoais, desde que não haja obrigação legal ou contratual que justifique a sua conservação.

7.4.4. Oposição: Direito de se opor ao tratamento de seus dados pessoais para finalidades de marketing direto ou outras finalidades específicas.

7.4.5. Portabilidade: Direito de solicitar a portabilidade de seus dados pessoais a outro fornecedor de serviços, quando tecnicamente viável.

7.4.6. Revogação do Consentimento: Direito de revogar o consentimento para o tratamento de seus dados pessoais, a qualquer momento, quando o tratamento for baseado no consentimento.

7.5. Uso de Cookies e Tecnologias de Rastreamento: O site da Campanha de Natal da CDL São Luís utiliza cookies e outras tecnologias de rastreamento para melhorar a experiência do usuário, personalizar conteúdo e anúncios, fornecer funcionalidades de mídia social e analisar o tráfego do site. Os cookies podem ser desativados ou gerenciados nas configurações do navegador do usuário. A CDL São Luís se compromete a informar aos usuários sobre o uso de cookies e a obter o seu consentimento, quando necessário, em conformidade com a legislação aplicável.

8. Compartilhamento de Dados

8.1. A CDL São Luís poderá compartilhar os dados coletados dos usuários da campanha de Natal com terceiros, incluindo, mas não se limitando a, parceiros da campanha e prestadores de serviços, sempre em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

8.2. Os dados compartilhados poderão incluir informações como nome, endereço de e-mail, número de telefone e dados demográficos, dependendo da necessidade e finalidade específica do compartilhamento.

8.3. O compartilhamento de dados será realizado apenas para as seguintes finalidades:

8.3.1. Para a execução e operacionalização da campanha de Natal, incluindo o envio de comunicações promocionais, informações sobre sorteios e outras atividades relacionadas à campanha.

8.3.2. Para fins de análise de dados e geração de relatórios estatísticos para avaliar o desempenho da campanha e melhorar a experiência do usuário.

8.3.3. Para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias, incluindo o atendimento a solicitações de autoridades competentes.

8.3.4. Para a proteção dos direitos e interesses da CDL São Luís e de terceiros, incluindo a prevenção de fraudes e a garantia da segurança do site e dos dados dos usuários.

8.4. A CDL São Luís se compromete a garantir que todos os terceiros com quem os dados forem compartilhados adotem medidas de segurança e privacidade adequadas para proteger os dados dos usuários, em conformidade com a LGPD.

8.5. A CDL São Luís poderá compartilhar dados anonimizados e agregados com terceiros para fins de pesquisa e análise de mercado, sem identificar individualmente os usuários.

8.6. Os usuários da campanha de Natal têm o direito de solicitar informações sobre o compartilhamento de seus dados com terceiros, incluindo a identificação dos destinatários e as finalidades do compartilhamento. Para exercer esse direito, os usuários devem entrar em contato com a CDL São Luís por meio dos canais de comunicação indicados na Política de Privacidade.

8.7. A CDL São Luís se reserva o direito de atualizar esta cláusula de compartilhamento de dados periodicamente, mediante a publicação de uma versão revisada nos Termos de Uso e Política de Privacidade da campanha de Natal. Os usuários são responsáveis por revisar regularmente os Termos de Uso e Política de Privacidade para se manterem informados sobre as práticas de compartilhamento de dados da CDL São Luís.

8.8. Em caso de dúvidas ou preocupações sobre o compartilhamento de dados, os usuários podem entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da CDL São Luís, cujos dados de contato estão disponíveis na Política de Privacidade.

9. Segurança dos Dados

9.1. A CDL São Luís implementa medidas de segurança robustas e constantemente atualizadas para proteger os dados coletados dos Usuários durante a Campanha de Natal contra acessos não autorizados, uso indevido, alteração, divulgação ou destruição. Estas medidas abrangem tanto a segurança física quanto a lógica dos sistemas de informação.

9.2. Criptografia: As informações sensíveis, como dados de registro e informações de contato, são transmitidas e armazenadas utilizando protocolos de criptografia padrão da indústria, como SSL/TLS (Secure Socket Layer/Transport Layer Security), para garantir a confidencialidade e integridade dos dados durante a transmissão e em repouso.

9.3. Firewalls: A infraestrutura de rede da CDL São Luís é protegida por firewalls de última geração, que atuam como barreiras de segurança, monitorando e controlando o tráfego de rede para impedir acessos não autorizados aos sistemas e dados da Campanha de Natal.

9.4. Controles de Acesso: O acesso aos dados dos Usuários é estritamente controlado e limitado apenas a funcionários autorizados da CDL São Luís que necessitem dessas informações para desempenhar suas funções relacionadas à Campanha de Natal. Todos os funcionários com acesso aos dados são obrigados a seguir rigorosos procedimentos de segurança e confidencialidade.

9.5. Monitoramento e Auditoria: Os sistemas e redes da CDL São Luís são monitorados continuamente para detectar atividades suspeitas ou tentativas de acesso não autorizado. Registros de auditoria são mantidos para rastrear todas as atividades relacionadas aos dados dos Usuários, permitindo a identificação e investigação de incidentes de segurança.

9.6. Testes de Segurança: A CDL São Luís realiza testes de segurança regulares, incluindo testes de penetração e avaliações de vulnerabilidade, para identificar e corrigir quaisquer falhas de segurança em seus sistemas e aplicativos. Esses testes são realizados por empresas especializadas em segurança da informação.

9.7. Backup e Recuperação: Cópias de segurança dos dados dos Usuários são feitas regularmente e armazenadas em locais seguros e separados da infraestrutura principal, para garantir a disponibilidade dos dados em caso de falha do sistema, desastre natural ou outro evento imprevisto. Os procedimentos de recuperação de dados são testados periodicamente para garantir sua eficácia.

9.8. Treinamento e Conscientização: A CDL São Luís oferece treinamento regular de segurança da informação para seus funcionários, a fim de garantir que eles estejam cientes das melhores práticas de segurança e saibam como proteger os dados dos Usuários contra ameaças.

9.9. Medidas Adicionais: Além das medidas mencionadas acima, a CDL São Luís pode implementar outras tecnologias de segurança e procedimentos de proteção de dados, conforme necessário, para garantir a segurança contínua das informações dos Usuários.

9.10. A CDL São Luís informa que, apesar de todos os esforços para proteger os dados dos Usuários, nenhuma medida de segurança é totalmente infalível. Em caso de incidente de segurança que possa comprometer a confidencialidade, integridade ou disponibilidade dos dados dos Usuários, a CDL São Luís tomará as medidas cabíveis para mitigar os danos e notificará os Usuários afetados, conforme exigido pela legislação aplicável.

10. Prazo de Armazenamento dos Dados

10.1. Os dados coletados no âmbito da Campanha de Natal CDL São Luís serão armazenados pelo período necessário para o cumprimento das finalidades informadas nos presentes Termos de Uso e Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

10.2. O prazo de armazenamento dos dados considerará a finalidade específica da coleta, como a gestão da participação dos usuários na campanha, o envio de informações promocionais e a análise de dados para melhoria dos serviços oferecidos.

10.3. Em caso de dados coletados para fins de marketing, o prazo de armazenamento será de até 24 meses após o término da campanha, salvo manifestação expressa do titular solicitando a exclusão de seus dados antes desse período.

10.4. Os dados referentes a participantes da campanha que se sagrarem vencedores de algum sorteio ou premiação serão armazenados pelo período de 5 anos, contados do término da campanha, para fins de cumprimento de obrigações legais e regulatórias, bem como para a defesa de eventuais direitos em processos administrativos ou judiciais.

10.5. Após o término do prazo de armazenamento, os dados pessoais serão eliminados de forma segura, utilizando-se métodos que impeçam a sua recuperação ou utilização posterior. Caso não seja possível a eliminação completa, os dados serão anonimizados, de modo que não possam mais ser associados a um indivíduo identificado ou identificável.

10.6. A CDL São Luís poderá manter os dados armazenados por um período superior ao inicialmente previsto, caso haja obrigação legal ou regulatória que determine a sua conservação, ou quando os dados forem necessários para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.

10.7. O titular dos dados poderá solicitar a confirmação da existência do tratamento, o acesso aos dados, a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD, a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com os procedimentos estabelecidos na política de privacidade.

10.8. A CDL São Luís se compromete a informar o titular dos dados sobre eventuais alterações no prazo de armazenamento, garantindo a transparência e o respeito aos direitos dos titulares, em conformidade com a legislação vigente.

11. Links para Sites de Terceiros

11.1. O site da Campanha de Natal CDL São Luís poderá conter links que direcionam o usuário para websites operados por terceiros. A inclusão de tais links é feita unicamente para a conveniência do usuário, visando proporcionar acesso a informações adicionais ou serviços complementares. A CDL São Luís não possui controle sobre o conteúdo, as políticas de privacidade ou as práticas de tais sites de terceiros e, portanto, não assume qualquer responsabilidade por eles.

11.2. A decisão de acessar links para sites de terceiros é de total responsabilidade do usuário. Ao clicar em um link que o direcione para fora do site da Campanha de Natal CDL São Luís, o usuário estará sujeito aos termos de uso e à política de privacidade do site de destino. Recomenda-se, portanto, que o usuário leia atentamente os termos de uso e a política de privacidade de cada site que visitar, a fim de compreender os termos e condições aplicáveis à sua interação com aquele site.

11.3. A CDL São Luís não endossa, patrocina ou garante a qualidade de produtos ou serviços oferecidos por sites de terceiros acessados por meio de links disponibilizados no site da Campanha de Natal CDL São Luís. Quaisquer transações comerciais ou interações que o usuário venha a ter com sites de terceiros são de sua exclusiva responsabilidade, e a CDL São Luís não será responsabilizada por quaisquer perdas ou danos decorrentes de tais transações ou interações.

11.4. A CDL São Luís se isenta de qualquer responsabilidade por vírus, malware ou outros elementos nocivos que possam ser transmitidos ou acessados por meio de sites de terceiros. É responsabilidade do usuário tomar as precauções necessárias para proteger seus dispositivos e dados contra ameaças online ao acessar sites externos.

11.5. A CDL São Luís reserva-se o direito de remover, a qualquer momento e sem aviso prévio, links para sites de terceiros que considere inadequados, ofensivos ou que violem os presentes Termos de Uso. No entanto, a remoção de um link não implica que a CDL São Luís endosse ou aprove o conteúdo do site em questão antes ou depois da remoção do link.

11.6. A CDL São Luís recomenda que o usuário utilize softwares de segurança atualizados e adote práticas de navegação segura ao acessar a internet, incluindo a verificação da autenticidade de sites e o cuidado ao fornecer informações pessoais ou financeiras online.

11.7. Em nenhuma hipótese a CDL São Luís será responsável por danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso de sites de terceiros acessados por meio de links disponibilizados no site da Campanha de Natal CDL São Luís, mesmo que a CDL São Luís tenha sido avisada da possibilidade de tais danos.

11.8. O usuário concorda em isentar a CDL São Luís de qualquer responsabilidade por reclamações, perdas, danos ou despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes do uso de sites de terceiros acessados por meio de links disponibilizados no site da Campanha de Natal CDL São Luís.

12. Alterações nos Termos de Uso

A CDL São Luís, em sua discricionariedade, detém o direito de modificar, adicionar ou remover partes destes Termos de Uso a qualquer tempo. As alterações serão efetivas imediatamente após a publicação da versão revisada no site oficial da Campanha de Natal. É de responsabilidade do usuário revisar periodicamente estes Termos de Uso para se manter informado sobre eventuais atualizações.

O uso continuado do site da Campanha de Natal após a data de publicação das modificações constitui a aceitação tácita e integral dos novos Termos de Uso por parte do usuário. Caso o usuário não concorde com as alterações realizadas, este deverá cessar imediatamente o uso do site.

A CDL São Luís poderá comunicar as alterações dos Termos de Uso através de avisos no site, envio de e-mails ou outros meios de comunicação que julgar adequados. No entanto, a ausência de comunicação não invalidará a aplicação dos novos Termos de Uso, sendo sempre a versão publicada no site a vigente e aplicável.

A CDL São Luís se reserva o direito de modificar ou descontinuar qualquer aspecto do site, incluindo o conteúdo, as funcionalidades ou os serviços oferecidos, sem aviso prévio e sem que isso gere qualquer direito de indenização ou compensação aos usuários.

A versão mais recente dos Termos de Uso estará sempre disponível para consulta no site da Campanha de Natal, em local de fácil acesso e visualização. Recomenda-se que os usuários imprimam ou salvem uma cópia dos Termos de Uso para referência futura.

A tolerância da CDL São Luís em relação ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos de Uso por parte de um usuário não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento da respectiva obrigação, nem impedirá a CDL São Luís de exercer outros direitos que lhe sejam conferidos por lei ou por estes Termos de Uso.

As alterações nos Termos de Uso não afetarão os direitos e obrigações dos usuários que já estavam em vigor antes da data da publicação das modificações, salvo se expressamente previsto em contrário na nova versão dos Termos de Uso.

A CDL São Luís poderá, a seu exclusivo critério, exigir que os usuários manifestem expressamente sua concordância com os novos Termos de Uso, mediante a realização de um clique ou outra forma de confirmação eletrônica. A recusa em manifestar a concordância poderá impedir o acesso do usuário a determinadas áreas ou funcionalidades do site.

A CDL São Luís não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos que possam decorrer da utilização do site após a publicação das alterações nos Termos de Uso, sendo de inteira responsabilidade do usuário avaliar os riscos e benefícios de continuar utilizando o site nas novas condições.

A CDL São Luís poderá, a seu exclusivo critério, oferecer versões traduzidas dos Termos de Uso em outros idiomas. No entanto, em caso de divergência entre a versão em português e as versões traduzidas, prevalecerá a versão em português.

13. Lei Aplicável e Foro

13.1. Lei Aplicável: Estes Termos de Uso, bem como a relação jurídica entre a CDL São Luís e o usuário, são regidos e interpretados em conformidade com as leis da República Federativa do Brasil. Isso inclui, mas não se limita, ao Código Civil, ao Código de Defesa do Consumidor, à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e ao Marco Civil da Internet. A aplicação de qualquer norma estrangeira é expressamente excluída.

13.2. Foro de Eleição: Fica eleito o foro da comarca de São Luís, Estado do Maranhão, como o único competente para dirimir quaisquer questões, litígios ou controvérsias decorrentes ou relacionados a estes Termos de Uso, ao uso do site da Campanha de Natal CDL São Luís (www.natalshowdepremios.com.br), à sua interpretação ou execução, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

13.3. Processo Judicial: Qualquer ação judicial ou procedimento legal decorrente destes Termos de Uso deverá ser iniciada e processada exclusivamente no foro da comarca de São Luís, Maranhão. As partes concordam em se submeter à jurisdição exclusiva deste foro para todos os fins legais.

13.4. Mediação e Conciliação: Previamente ao ajuizamento de qualquer ação judicial, as partes se comprometem a envidar seus melhores esforços para solucionar amigavelmente qualquer controvérsia, por meio de negociação direta, mediação ou conciliação, em um prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da notificação de uma parte à outra sobre a existência da controvérsia. A mediação ou conciliação poderá ser conduzida por um mediador ou conciliador independente, escolhido de comum acordo entre as partes.

13.5. Custas e Despesas Processuais: Na hipótese de instauração de processo judicial, a parte vencida será responsável pelo pagamento de todas as custas processuais, honorários advocatícios da parte vencedora, e demais despesas incorridas no curso da demanda, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.

13.6. Independência das Disposições: A declaração de invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição destes Termos de Uso não afetará a validade e exequibilidade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito. As partes se comprometem a substituir a disposição inválida ou inexequível por outra que, na medida do possível, alcance o mesmo efeito econômico e jurídico pretendido pela disposição original.

13.7. Notificações: Todas as notificações e comunicações relacionadas a estes Termos de Uso deverão ser feitas por escrito, por meio de carta registrada com aviso de recebimento (AR) ou por meio eletrônico com confirmação de leitura, para os endereços informados pelas partes no momento do cadastro ou posteriormente atualizados.

13.8. Tolerância: A eventual tolerância de qualquer das partes em relação ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos de Uso pela outra parte não implicará renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação, nem perdão, novação ou alteração do contrato. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir o cumprimento integral das obrigações contratuais.