Estes Termos de Uso estabelecem as regras para utilização do aplicativo, site e demais recursos digitais disponibilizados no âmbito da campanha promocional Natal Show de Prêmios, promovida pela Câmara de Dirigentes Lojistas de São Luís (CDL São Luís), inscrita no CNPJ sob nº 06.011.555/0001-15, com desenvolvimento e suporte tecnológico da Samy Developers, inscrita no CNPJ sob nº 52.762.003/0001-66.

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o aplicativo, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso, com a Política de Privacidade e com o regulamento oficial da campanha.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, o usuário deverá interromper a utilização do aplicativo.

A Apple Inc. não é, de forma alguma, patrocinadora, administradora ou responsável por esta campanha, sorteios ou distribuição de prêmios realizada dentro deste aplicativo. Ao participar desta promoção, o usuário reconhece e concorda que não há nenhum vínculo, endosso ou responsabilidade legal por parte da Apple em relação à mecânica, regras ou entrega das premiações oferecidas.

O Google LLC e Alphabet Inc. não são, de forma alguma, patrocinadora, administradora ou responsável por esta campanha, sorteios ou distribuição de prêmios realizada dentro deste aplicativo. Ao participar desta promoção, o usuário reconhece e concorda que não há nenhum vínculo, endosso ou responsabilidade legal por parte da Alphabet e Google em relação à mecânica, regras ou entrega das premiações oferecidas. '

O aplicativo Natal Show de Prêmios é uma plataforma digital desenvolvida exclusivamente para oferecer funcionalidades relacionadas à campanha promocional Natal Show de Prêmios.
Entre as funcionalidades disponibilizadas poderão estar:
• Cadastro e gerenciamento da conta do participante;
• Identificação do participante;
• Registro de comprovantes de compras;
• Envio de fotografias de notas fiscais e documentos relacionados à participação;
• Análise e validação de documentos fiscais e comprovantes de compras;
• Consulta de cupons;
• Acompanhamento de cupons gerados;
• Acompanhamento da participação na campanha;
• Consulta de informações e resultados;
• Recebimento de ofertas e benefícios relacionados à campanha;
• Recebimento de notificações;
• Acesso a conteúdos promocionais;
• Participação em ações, atividades e experiências disponibilizadas pela campanha;
• Comunicação com a organização;
• Envio de feedback e solicitações de suporte.

As funcionalidades podem ser modificadas, ampliadas, suspensas ou descontinuadas a qualquer momento, conforme as necessidades da campanha e da operação tecnológica.

O aplicativo e site foram desenvolvidos exclusivamente para finalidades relacionadas à campanha Natal Show de Prêmios e às funcionalidades disponibilizadas pela organização.
O usuário não poderá utilizar a plataforma para:
• Atividades ilícitas;
• Fraude ou tentativa de fraude;
• Obtenção indevida de benefícios;
• Manipulação de cupons;
• Falsificação ou adulteração de documentos;
• Envio de informações falsas;
• Prejudicar o funcionamento da plataforma;
• Tentar obter acesso não autorizado a sistemas ou contas;
• Realizar engenharia reversa;
• Explorar vulnerabilidades;
• Distribuir códigos maliciosos;
• Utilizar mecanismos automatizados não autorizados;
• Realizar qualquer atividade incompatível com a finalidade da plataforma.

O aplicativo não constitui uma plataforma de uso geral e não deverá ser utilizado para finalidades estranhas à campanha.

A utilização do aplicativo não significa, por si só, garantia de recebimento de qualquer prêmio.

A participação, geração de cupons, validação de comprovantes, apuração e entrega de prêmios estão condicionadas ao cumprimento das regras estabelecidas no regulamento oficial da campanha Natal Show de Prêmios de 2026.

Em caso de divergência entre estes termos de uso e o regulamento oficial da campanha quanto às regras de participação, critérios de elegibilidade, premiação, apuração ou demais condições promocionais, prevalecerão as disposições do regulamento oficial.

O usuário deverá consultar o regulamento para conhecer integralmente as condições da campanha.

Para utilizar determinadas funcionalidades, poderá ser necessário realizar cadastro no aplicativo.

O usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
O cadastro poderá exigir informações como:
• CPF;
• Número de WhatsApp;
• Dados cadastrais necessários à participação;
• Outras informações solicitadas pela plataforma.

O usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas e por manter seus dados atualizados.

A CDL São Luís e a Samy Developers poderão solicitar informações adicionais para validação de identidade, segurança, prevenção de fraudes ou confirmação de participação.

O CPF poderá ser utilizado como identificador do participante dentro da plataforma.

A partir do CPF informado pelo usuário, poderão ser realizadas consultas em bases e serviços de terceiros utilizados para validação e complementação cadastral.

Essas consultas poderão resultar na disponibilização de informações necessárias ao funcionamento da plataforma.

O usuário declara que o CPF utilizado em seu cadastro pertence a ele ou que possui autorização legal para utilizá-lo.

É proibida a utilização do CPF de terceiros com o objetivo de criar contas, registrar comprovantes, gerar cupons ou obter benefícios indevidos.

O aplicativo poderá permitir que o usuário registre comprovantes de compras para participação na campanha.

Para isso, poderá ser solicitado o envio de fotografias ou outras informações constantes no comprovante de compra.
O usuário deverá enviar imagens:
• Legíveis;
• Completas;
• Correspondentes à compra realizada;
• Sem adulterações;
• Que permitam a identificação das informações necessárias para validação.

A simples fotografia ou submissão de um comprovante de compra não garante sua aprovação.

As notas poderão ser submetidas a processos automáticos e/ou análise humana para verificar sua validade e conformidade com as regras da campanha.

Os comprovantes enviados poderão ser analisadas com base em informações disponíveis no documento, incluindo, quando aplicável:
• Estabelecimento;
• Data da compra;
• Valor;
• Número ou identificador do documento;
• CPF;
• Produtos ou informações necessárias à validação;
• Demais informações exigidas pelo regulamento da campanha.

A organização poderá rejeitar uma nota fiscal quando:
• Estiver ilegível;
• Estiver incompleta;
• Apresentar indícios de adulteração;
• Não atender às regras da campanha;
• Já tiver sido utilizada ou cadastrada;
• Não corresponder aos critérios de participação;
• Apresentar informações inconsistentes;
• Houver suspeita de fraude ou irregularidade;
• Não for possível validar sua autenticidade.

A decisão de aprovação ou rejeição poderá ocorrer de forma automática, manual ou por combinação de mecanismos tecnológicos e análise humana.

Quando uma nota fiscal for aprovada, o sistema poderá gerar um ou mais cupons de participação, conforme os critérios definidos no regulamento oficial da campanha.

A quantidade de cupons, critérios de geração, condições de participação, validade e utilização serão definidos pelo regulamento da campanha.

O usuário poderá acompanhar seus cupons por meio do aplicativo ou site quando estiver disponível.

O usuário reconhece que informações exibidas no aplicativo ou site poderão estar sujeitas a processamento, atualização ou validação e, em caso de inconsistência, prevalecerão os registros oficiais da campanha, observadas as regras do regulamento.

A CDL São Luís e a Samy Developers poderão utilizar mecanismos tecnológicos e procedimentos de análise para identificar comportamentos suspeitos, inconsistências, tentativas de fraude ou utilização indevida da plataforma.
Poderão ser analisados, conforme necessário:
• Informações de cadastro;
• Notas fiscais enviadas;
• Padrões de utilização;
• Informações técnicas do dispositivo;
• Quantidade e frequência de operações;
• Registros de acesso;
• Informações relacionadas às participações;
• Outros elementos necessários à segurança da campanha.

Em caso de suspeita de fraude ou irregularidade, a organização poderá:
• Solicitar informações adicionais;
• Suspender temporariamente uma conta;
• Impedir o registro de determinadas notas;
• Invalidar participações;
• Impedir a geração ou utilização de cupons;
• Cancelar cupons considerados irregulares;
• Suspender ou cancelar a participação do usuário;
• Adotar outras medidas previstas no regulamento da campanha e na legislação aplicável.

Quando necessário, irregularidades poderão ser comunicadas às autoridades competentes.

O aplicativo e o site poderão apresentar aos usuários ofertas, descontos, benefícios, produtos, serviços, campanhas publicitárias e conteúdos promocionais disponibilizados pela CDL, patrocinadores e parceiros da campanha.
As ofertas poderão possuir:
• Prazo de validade;
• Quantidade limitada;
• Condições específicas;
• Restrições geográficas;
• Requisitos de utilização;
• Regras próprias.

A disponibilidade e as condições de cada oferta serão informadas no próprio aplicativo ou nos canais indicados na respectiva comunicação.

A CDL e a Samy não garantem a disponibilidade permanente de qualquer oferta, produto ou benefício apresentado por terceiros.

Quando a oferta for disponibilizada por um patrocinador ou parceiro, a contratação, aquisição ou utilização do respectivo produto ou serviço poderá estar sujeita aos termos, condições e políticas do próprio fornecedor.

O usuário poderá receber comunicações relacionadas à campanha por diferentes canais, incluindo:
• Notificações push;
• WhatsApp;
• E-mail;
• Mensagens dentro do aplicativo;
• Outros canais disponibilizados pela campanha.

Essas comunicações poderão tratar de:
• Funcionamento da campanha;
• Registro e validação de notas;
• Cupons;
• Resultados;
• Avisos importantes;
• Ofertas;
• Benefícios;
• Campanhas promocionais;
• Informações de patrocinadores e parceiros.

O recebimento de determinadas comunicações poderá depender das permissões e configurações escolhidas pelo usuário.

Comunicações indispensáveis ao funcionamento da conta ou à segurança do serviço poderão continuar sendo enviadas mesmo quando o usuário desativar comunicações promocionais.

O aplicativo ou site poderão solicitar acesso à localização do dispositivo.

Quando autorizado pelo usuário, esse recurso poderá ser utilizado para auxiliar na atualização do endereço cadastrado e para funcionalidades relacionadas à campanha.

A autorização de localização poderá ser retirada pelo usuário por meio das configurações do dispositivo, observadas as características técnicas do sistema operacional.

A utilização da localização está detalhada na Política de Privacidade.

O aplicativo e site poderão disponibilizar ferramentas para envio de sugestões, reclamações, avaliações, relatos de problemas e solicitações de suporte.

Durante o envio de feedback, o usuário poderá fornecer:
• Descrição do problema;
• Capturas de tela;
• Informações sobre o dispositivo;
• Mensagens de erro;
• Informações técnicas;
• Outras informações necessárias para análise.

O usuário declara ciência de que essas informações poderão ser analisadas pela equipe de desenvolvimento, suporte técnico e, quando aplicável, sistemas de Inteligência Artificial utilizados para auxiliar na identificação e resolução de problemas.

O usuário deve evitar inserir informações desnecessárias como dados pessoais de terceiros, senhas, códigos de autenticação, informações bancárias ou outras informações sensíveis.

Determinadas funcionalidades da plataforma poderão utilizar tecnologias de Inteligência Artificial para auxiliar em atividades como:
• Análise de documentos;
• Classificação de informações;
• Validação de conteúdos;
• Atendimento;
• Suporte;
• Identificação de erros;
• Análise de feedback;
• Melhoria dos serviços.

Os dados eventualmente utilizados para treinamento ou aprimoramento de modelos de Inteligência Artificial estarão sujeitos às condições estabelecidas na Política de Privacidade e às configurações disponíveis ao usuário.

O usuário reconhece que sistemas automatizados podem apresentar erros e que determinadas decisões ou análises poderão estar sujeitas à revisão ou validação humana.

O aplicativo, sua identidade visual, marca, layout, textos, gráficos, elementos visuais, códigos, sistemas, funcionalidades e demais componentes são protegidos pela legislação aplicável.
Salvo quando expressamente autorizado, o usuário não poderá:
• Copiar;
• Reproduzir;
• Modificar;
• Distribuir;
• Vender;
• Sublicenciar;
• Realizar engenharia reversa;
• Desmontar;
• Extrair código-fonte;
• Criar obras derivadas;
• Utilizar comercialmente qualquer parte da plataforma.

A utilização do aplicativo concede ao usuário apenas uma autorização limitada, pessoal, revogável e não exclusiva para utilização das funcionalidades disponibilizadas, dentro das finalidades da campanha.

Ao enviar fotografias, documentos, comentários, feedbacks ou outros conteúdos por meio do aplicativo, o usuário declara possuir os direitos necessários para realizar o envio.

O usuário não deverá enviar conteúdos:
• Ilícitos;
• Fraudulentos;
• Ofensivos;
• Discriminatórios;
• Que violem direitos de terceiros;
• Contendo dados pessoais de terceiros sem autorização;
• Contendo conteúdo malicioso;
• Que comprometam a segurança da plataforma.

O envio de conteúdo não transfere automaticamente a propriedade intelectual do usuário à CDL São Luís ou à Samy Developers, permanecendo cada parte titular dos direitos que lhe sejam aplicáveis.

O tratamento das informações e conteúdos enviados será realizado conforme estes Termos, a Política de Privacidade e a legislação aplicável.

O usuário é responsável pela utilização de sua conta e pelas atividades realizadas por meio dela.

O usuário deverá comunicar imediatamente à organização qualquer suspeita de acesso indevido, fraude ou utilização não autorizada.

A CDL São Luís e a Samy Developers poderão adotar medidas de segurança, incluindo bloqueios temporários, solicitações de verificação e autenticação adicional.

Não é permitido compartilhar uma conta individual com outras pessoas quando isso puder comprometer a segurança, a integridade da campanha ou a identificação correta do participante.

A CDL São Luís e a Samy Developers buscarão manter o aplicativo e site disponíveis e funcionando adequadamente, mas não garantem que o serviço estará disponível de forma:
• Contínua;
• Ininterrupta;
• Livre de erros;
• Livre de falhas;
• Compatível com todos os dispositivos.

O funcionamento poderá ser temporariamente interrompido em razão de:
• Manutenção;
• Atualizações;
• Falhas de infraestrutura;
• Indisponibilidade de fornecedores;
• Problemas de conexão;
• Eventos de força maior;
• Incidentes de segurança;
• Determinações legais ou administrativas;
• Outras circunstâncias fora do controle razoável da organização.

A indisponibilidade temporária da plataforma não gera, por si só, direito a indenização ou compensação, salvo quando houver obrigação legal em sentido contrário.

O usuário é responsável por possuir:
• Dispositivo compatível;
• Sistema operacional suportado;
• Conexão com a internet;
• Espaço de armazenamento necessário;
• Permissões necessárias ao funcionamento do aplicativo.

Custos de internet, telefonia, dados móveis ou outros encargos decorrentes do acesso ao aplicativo são de responsabilidade do usuário.

A CDL São Luís e a Samy Developers não serão responsáveis por prejuízos decorrentes de situações que estejam fora de seu controle razoável, incluindo:
• Falhas de internet;
• Falhas de operadoras;
• Problemas no dispositivo do usuário;
• Indisponibilidade de serviços de terceiros;
• Informações incorretas fornecidas pelo usuário;
• Utilização inadequada do aplicativo;
• Compartilhamento indevido de credenciais;
• Eventos de força maior;
• Indisponibilidade temporária de serviços externos.

Essa limitação não exclui responsabilidades que não possam ser afastadas pela legislação aplicável.

O aplicativo e site poderão apresentar produtos, serviços, ofertas e conteúdos de patrocinadores e parceiros.

A CDL São Luís e a Samy Developers poderão disponibilizar informações e links para serviços de terceiros, mas a relação comercial estabelecida diretamente entre o usuário e o terceiro poderá estar sujeita às condições próprias desse terceiro.

O usuário deverá verificar as condições, preços, prazos, garantias e políticas aplicáveis antes de contratar produtos ou serviços oferecidos por terceiros.

A presença de uma marca, produto ou oferta no aplicativo não significa necessariamente que a CDL São Luís ou a Samy Developers sejam responsáveis pela execução do serviço oferecido pelo terceiro.

O aplicativo e site poderão conter links para páginas, aplicativos ou serviços externos.

Esses ambientes poderão possuir seus próprios termos de uso e políticas de privacidade.

A CDL São Luís e a Samy Developers não são responsáveis pelo conteúdo, funcionamento, segurança ou políticas de sites e serviços que não sejam diretamente administrados por elas.

A CDL poderá suspender ou encerrar uma conta quando houver:
• Violação destes Termos;
• Violação do Regulamento da Campanha;
• Fraude ou tentativa de fraude;
• Uso indevido do aplicativo;
• Fornecimento de informações falsas;
• Comportamento que comprometa a segurança da plataforma;
• Determinação legal ou administrativa;
• Outras situações que justifiquem a medida.

Quando aplicável, o usuário poderá ser informado sobre o motivo da suspensão ou encerramento, respeitadas as necessidades de segurança, investigação e prevenção de fraude.

A suspensão ou encerramento da conta não elimina obrigações que, por sua natureza, devam permanecer vigentes.

O usuário poderá solicitar a exclusão de sua conta, observadas as condições previstas na Política de Privacidade e na legislação aplicável.

A exclusão da conta poderá resultar na perda de acesso às funcionalidades, histórico, cupons e demais informações vinculadas à conta, respeitadas as regras da campanha e os períodos de retenção legalmente permitidos ou exigidos.

A exclusão da conta não necessariamente implica a eliminação imediata de todos os registros relacionados ao usuário quando a manutenção dessas informações for necessária para cumprimento de obrigação legal, prevenção de fraude, exercício regular de direitos ou outra hipótese legal.

A CDL e a Samy poderão alterar, atualizar ou aprimorar o aplicativo e suas funcionalidades.
Também poderão alterar estes Termos de Uso para refletir:
• Mudanças na campanha;
• Novas funcionalidades;
• Alterações tecnológicas;
• Mudanças na legislação;
• Alterações nos serviços oferecidos;
• Melhorias de segurança;
• Outras necessidades operacionais.

Quando houver alterações relevantes, o usuário poderá ser informado por meio do aplicativo ou de outros canais apropriados.

A versão atualizada dos Termos estará disponível nos canais oficiais da campanha.

A continuidade da utilização do aplicativo após a disponibilização de alterações poderá representar a concordância do usuário com a nova versão, quando permitido pela legislação aplicável.

O aplicativo e suas funcionalidades estão vinculados à campanha Natal Show de Prêmios e poderão ter sua disponibilidade alterada ou encerrada após o término da campanha.

O encerramento da campanha não prejudicará direitos já constituídos, obrigações legais, procedimentos de prestação de contas, apuração, auditoria, prevenção de fraude ou outras obrigações que devam permanecer após o término da promoção.

Os dados pessoais serão tratados conforme os períodos e condições estabelecidos na Política de Privacidade.

Estes Termos de Uso serão interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
As relações decorrentes da utilização do aplicativo observarão, quando aplicáveis:
• A legislação brasileira;
• A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/2018;
• O Código de Defesa do Consumidor;
• A legislação aplicável às promoções comerciais;
• O Regulamento Oficial da Campanha;
• Demais normas aplicáveis.

Fica assegurado ao usuário o foro competente nos termos da legislação brasileira, especialmente quando houver norma de proteção que estabeleça foro específico ou mais favorável ao consumidor.

Quando legalmente permitido, eventuais controvérsias decorrentes destes Termos poderão ser submetidas ao foro da comarca de São Luís, Estado do Maranhão, sem prejuízo dos direitos assegurados ao usuário pela legislação aplicável.

A eventual nulidade ou inaplicabilidade de qualquer disposição destes Termos não afetará a validade das demais disposições.

A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não será considerada renúncia ao direito de exigir seu cumprimento posteriormente.

Estes Termos, juntamente com a política de privacidade e o regulamento oficial da campanha, constituem o conjunto de regras aplicáveis à utilização do aplicativo, respeitada a prevalência do Regulamento Oficial sobre as condições específicas da promoção.

Ao criar uma conta ou utilizar o aplicativo e/ou site do Natal Show de Prêmios, o usuário declara que:
• Leu estes Termos de Uso;
• Compreendeu suas disposições;
• Concorda com as regras de utilização do aplicativo;
• Declara possuir capacidade para utilizar os serviços;
• Compromete-se a utilizar a plataforma de forma lícita e adequada;
• Reconhece que sua participação na campanha está sujeita ao Regulamento Oficial;
• Reconhece que o tratamento de seus dados pessoais está sujeito à Política de Privacidade.

O aceite poderá ser registrado eletronicamente, incluindo por meio de caixa de seleção, botão de confirmação, registro de cadastro ou outro mecanismo tecnicamente adequado.

Os dados cadastrais fornecidos pelo usuário no aplicativo Natal Show de Prêmios poderão ser migrados, integrados ou reutilizados entre diferentes sistemas, plataformas, aplicativos e serviços digitais administrados ou disponibilizados pela CDL São Luís, com a finalidade de facilitar e agilizar o cadastro e a identificação do usuário em futuras campanhas promocionais, programas, benefícios, produtos e serviços oferecidos pela CDL São Luís.

Essa reutilização observará as finalidades, bases legais, direitos do titular e demais condições estabelecidas na Política de Privacidade, podendo o usuário ser solicitado a complementar ou atualizar suas informações quando necessário.

Para dúvidas, solicitações ou informações relacionadas ao aplicativo e à campanha, o usuário poderá utilizar os canais oficiais de atendimento disponibilizados pela CDL São Luís.

Realizadora da campanha:
CDL São Luís – Câmara de Dirigentes Lojistas de São Luís
CNPJ: 06.011.555/0001-15

Desenvolvimento e suporte tecnológico:
Samy Developers
CNPJ: 52.762.003/0001-66

Canal de atendimento:
contato@natalshowdepremios.com.br
+1(555)399-8784

Canal para assuntos relacionados à privacidade:
seguranca@natalshowdepremios.com.br